quinta-feira, abril 01, 2004
God bless America
Já tinha saudades, portanto aí vai mais anti-americanismo primário. Em Fevereiro de 2004, vários membros do Congresso introduziram, nas duas câmaras, o projecto HR3799, mais conhecido por Constitution Restoration Act (texto aqui). Entre outras pérolas, o projecto pretende impedir o Supreme Court, ou qualquer outro tribunal federal, de anular, revogar ou sequer examinar a invocação de Deus como fonte de Direito por um órgão estadual, qualquer que ele seja. Além disso, nenhum tribunal americano, sobretudo o Supreme Court, que é evidentemente o órgão especialmente visado por este projecto, poderá interpretar a Constituição americana socorrendo-se de, ou sequer citar, fontes estrangeiras, incluindo tribunais internacionais, devendo limitar-se à Common Law.
Dizem alguns (apoiantes do projecto, entenda-se) que este projecto já faz parte da conservative agenda desde há algum tempo, embora só agora tenha sido apresentado. Terá sido directamente motivado por dois acontecimentos relativamente recentes: a polémica dos Dez Mandamentos (que ficou mundialmente conhecida quando um tribunal federal ordenou que fosse retirada de um tribunal estadual do Alabama uma enorme escultura representando os Dez Mandamentos, mas que se estende a outros Estados e edifícios oficiais) e a inconstitucionalização, pelo Supreme Court, das legislações estaduais que criminalizavam a homossexualidade entre adultos (caso Lawrence v. Texas, de 26.6.03, em que o Supreme Court fez apelo à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para modificar a sua própria jurisprudência anterior Bowers v. Hardwick, que datava de 1986).
Esta nova legislação permitiria por exemplo que um juiz estadual qualquer introduzisse a lei bíblica do Talião como princípio de Direito, sem que o Supreme Court, ou qualquer outro tribunal federal, pudesse examinar a compatibilidade de tal decisão com a Constituição.
Qual a reacção que deveremos ter quanto a isto? Sorrir, como fazemos com as patetices daquele nosso político do Atlântico? E se o projecto passar?
Já tinha saudades, portanto aí vai mais anti-americanismo primário. Em Fevereiro de 2004, vários membros do Congresso introduziram, nas duas câmaras, o projecto HR3799, mais conhecido por Constitution Restoration Act (texto aqui). Entre outras pérolas, o projecto pretende impedir o Supreme Court, ou qualquer outro tribunal federal, de anular, revogar ou sequer examinar a invocação de Deus como fonte de Direito por um órgão estadual, qualquer que ele seja. Além disso, nenhum tribunal americano, sobretudo o Supreme Court, que é evidentemente o órgão especialmente visado por este projecto, poderá interpretar a Constituição americana socorrendo-se de, ou sequer citar, fontes estrangeiras, incluindo tribunais internacionais, devendo limitar-se à Common Law.
Dizem alguns (apoiantes do projecto, entenda-se) que este projecto já faz parte da conservative agenda desde há algum tempo, embora só agora tenha sido apresentado. Terá sido directamente motivado por dois acontecimentos relativamente recentes: a polémica dos Dez Mandamentos (que ficou mundialmente conhecida quando um tribunal federal ordenou que fosse retirada de um tribunal estadual do Alabama uma enorme escultura representando os Dez Mandamentos, mas que se estende a outros Estados e edifícios oficiais) e a inconstitucionalização, pelo Supreme Court, das legislações estaduais que criminalizavam a homossexualidade entre adultos (caso Lawrence v. Texas, de 26.6.03, em que o Supreme Court fez apelo à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para modificar a sua própria jurisprudência anterior Bowers v. Hardwick, que datava de 1986).
Esta nova legislação permitiria por exemplo que um juiz estadual qualquer introduzisse a lei bíblica do Talião como princípio de Direito, sem que o Supreme Court, ou qualquer outro tribunal federal, pudesse examinar a compatibilidade de tal decisão com a Constituição.
Qual a reacção que deveremos ter quanto a isto? Sorrir, como fazemos com as patetices daquele nosso político do Atlântico? E se o projecto passar?
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